Elias Menegale – Advogado

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou uma nova etapa no sistema tributário brasileiro, marcada por uma tentativa de simplificação da tributação sobre o consumo e pela introdução de instrumentos mais sofisticados de intervenção estatal na economia. Nesse contexto, destaca-se a criação do Imposto Seletivo (IS), tributo de competência da União que se diferencia dos demais por sua finalidade predominantemente extrafiscal.

O Imposto Seletivo foi inserido no texto da Constituição Federal de 1988 com a finalidade de incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, consolidando uma tendência já observada em outros ordenamentos jurídicos, na qual a tributação deixa de exercer apenas função arrecadatória e passa a atuar como mecanismo de indução de comportamentos. Trata-se, portanto, de um tributo que busca desestimular determinadas práticas de consumo, alinhando-se a políticas públicas voltadas à proteção da saúde coletiva e à preservação ambiental. Sob o ponto de vista estrutural, o Imposto Seletivo incide sobre a produção, comercialização e importação dos bens definidos como nocivos, ainda que a delimitação precisa desses produtos dependa de regulamentação por lei complementar.

Essa ausência de definição imediata representa, por ora, um dos principais fatores de insegurança jurídica, na medida em que impede a mensuração exata do impacto econômico para os diversos setores produtivos. Não obstante, é possível antever que segmentos como o de bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, combustíveis fósseis e atividades com elevado impacto ambiental estarão no centro da incidência do novo tributo.

Em contrapartida, observa-se a manutenção de diretrizes clássicas do sistema tributário nacional, como a desoneração das exportações, medida que visa preservar a competitividade internacional das empresas brasileiras. Esse ponto revela uma preocupação do constituinte reformador em equilibrar o caráter regulatório do imposto com a necessidade de inserção eficiente do país no comércio global, evitando a exportação de tributos e suas consequências negativas. Outro aspecto relevante diz respeito à estrutura operacional do Imposto Seletivo.

Embora a regulamentação ainda esteja pendente, há indicativos de que sua incidência poderá se dar de forma concentrada, possivelmente em regime monofásico, sobretudo em setores de maior controle estatal. Tal modelagem tende a simplificar a fiscalização e reduzir a evasão, ao concentrar a cobrança em etapas específicas da cadeia econômica. Além disso, a expectativa é de que as alíquotas sejam definidas de maneira variável, conforme o grau de nocividade do produto, reforçando o princípio da seletividade e a função extrafiscal do tributo. A distinção entre o Imposto Seletivo e outros tributos sobre o consumo, especialmente o IPI, também merece destaque.

 Enquanto o IPI, ainda que orientado pela seletividade, possui função predominantemente arrecadatória, o Imposto Seletivo se estrutura como instrumento de política pública, voltado à modulação de comportamentos econômicos. Essa diferença de finalidade exige uma interpretação sistemática do novo modelo, sob pena de sobreposição de incidências e distorções concorrenciais. Do ponto de vista prático, a introdução do Imposto Seletivo impõe desafios relevantes às empresas, especialmente no que se refere ao planejamento tributário e à gestão de custos.

A tendência de aumento da carga tributária sobre determinados produtos poderá impactar diretamente a formação de preços, as margens de lucro e a própria estratégia comercial das companhias. Além disso, a indefinição de aspectos essenciais do tributo, como base de cálculo e alíquotas, amplia o grau de incerteza e potencializa o risco de judicialização futura. Nesse cenário, ganha relevo a adoção de uma postura preventiva por parte dos agentes econômicos. A experiência demonstra que a antecipação a mudanças regulatórias constitui elemento central de uma governança tributária eficiente, permitindo não apenas a mitigação de riscos, mas também a identificação de oportunidades estratégicas.

 A revisão de cadeias produtivas, a reavaliação de portfólios e a simulação de cenários tributários passam a integrar a agenda prioritária das empresas potencialmente impactadas. Em síntese, o Imposto Seletivo representa mais do que a criação de um novo tributo: trata-se de um instrumento de transformação do ambiente econômico, que reforça o papel do Estado na indução de comportamentos e na promoção de políticas públicas.

Sua implementação exigirá maturidade institucional, clareza normativa e, sobretudo, capacidade de adaptação por parte dos contribuintes. Nesse contexto, o acompanhamento atento da regulamentação e a atuação jurídica estratégica serão determinantes para assegurar segurança jurídica e competitividade no novo cenário tributário brasileiro.