Ao Governo Federal da República Federativa do Brasil

O MEI, regime criado no governo do presidente Lula, que trouxe benefícios a dezenas de milhões de brasileiros, está sendo, hoje, sistematicamente destruído por alguns órgãos do seu próprio governo. São 37 milhões de empresas, empresários e empreendedores afetados.

O SIMPI/ASSIMPI vem, por meio deste manifesto, apresentar sua posição formal diante de um debate que não admite mais meias palavras: a resistência de estados e municípios ao reajuste do teto de enquadramento do MEI e do Simples Nacional representa, em nossa avaliação, não apenas um equívoco técnico, mas uma desonestidade intelectual e moral que prejudica diretamente 20 milhões de empresas na informalidade e 17 milhões que ainda resistem dentro da legalidade do MEI.

Na última semana, assistimos à disseminação de argumentos que atribuem ao aumento do teto um suposto efeito prejudicial às empresas e à arrecadação pública. Não há como tratar esses argumentos com suavidade. São inverdades. E o SIMPI/ ASSIMPI têm a obrigação de nomeá-las como tal.

Primeira inverdade: o aumento do teto prejudica as empresas

A própria legislação do Simples Nacional já prevê: quando isto acontece, ela pode optar por outro regime tributário e pagar mais impostos. Nenhuma empresa é obrigada a permanecer no Simples. Afirmar que o aumento do enquadramento gera dano às empresas é, no mínimo, uma leitura desonesta e imoral.

Segunda inverdade: o Simples Nacional reduz a arrecadação

O histórico não deixa margem para dúvida. A introdução do Simples Nacional aumentou a arrecadação tributária no Brasil. Não em alguns estados. Em todos. Não existe um único estado que, após a vigência do Simples, tenha registrado queda de arrecadação. Esse dado é público, está disponível, e continua sendo ignorado por aqueles que sustentam o argumento contrário.

Terceira inverdade: o governo perde arrecadação com o reajuste do teto

Esta é a mais grave de todas. Porque ela inverte completamente a lógica do problema.

O teto do MEI acumula uma defasagem superior a 82% quando corrigido pelo INPC ou pelo IGPM. Na prática, quem faturava R$ 100 à época do enquadramento original pode faturar, hoje, no máximo R$ 18 dentro do limite vigente corroído pela inflação. O resultado é previsível e já está em curso: as empresas estão sendo empurradas para a informalidade. Não por escolha. Por falta de alternativa legal.

Os números confirmam: há hoje 20 milhões de empresas na informalidade contra 17 milhões na formalidade (dados do Governo Federal). A pergunta que o governo precisa responder não é se vai perder arrecadação com o reajuste. A pergunta é outra, e é mais direta: é preferível arrecadar “menos” ou arrecadar zero e continuar empurrando empresas para a informalidade?

Fala-se em pauta bomba em relação a 2 ou 3 bilhões de reais. O argumento não se sustenta. O que está em jogo não é redução de receita, é a diferença entre arrecadar de empresas formalizadas ou não arrecadar nada de empresas invisíveis. O aumento do teto não mexe em alíquota. Ele amplia a base, trazendo MEI e Micro e Pequenas Empresas de volta à formalidade. Se isso é bomba, é porque a verdade explode quando chega em 37 milhões de brasileiros ao mesmo tempo.

O custo do congelamento

Enquanto o teto permanece congelado, as contribuições mensais pagas pelas empresas do MEI sobem ano a ano, porque são proporcionais ao salário mínimo. O empreendedor paga mais. Fatura o mesmo. E não tem para onde crescer dentro da legalidade e ainda sendo corroído pela inflação.

Ao lado disso há que se considerar o aumento nos custos com insumos, salários, aluguéis e outras despesas inerentes à atividade empresarial, corroendo os resultados financeiros do MEI das Micro e Pequenas Empresas.

Isso não é política tributária. É uma armadilha. Não se trata de valores neste quesito, trata-se de princípios, coerência e justiça tributária.

A resistência de estados e municípios

Alguns poucos se opõem e usam espaços na imprensa sustentando o posicionamento de que aumentar o teto de enquadramento prejudica as empresas, ou de que reduz a arrecadação. Trata-se de mais uma inverdade. Esses argumentos ignoram os dados locais de quantas empresas estão migrando para a informalidade, desconsideram a realidade que chega na ponta e não refletem o impacto imediato de medidas que já estão em curso, e que se agravam a cada dia, especialmente diante do cenário econômico atual.

Talvez por desconhecer o que acontece não nos núcleos centrais das prefeituras ou dos governos estaduais, mas nas grandes periferias, onde se concentra o maior número de Micro e Pequenas Empresas e MEI do país.

A posição da Receita Federal e a questão dos subsídios

O SIMPI/ ASSIMPI registram, com preocupação, os relatos de parlamentares que apontam a Receita Federal como principal opositora ao reajuste. O argumento apresentado é o de que seria necessário abrir mão de um, dois ou três bilhões de reais em favor do MEI e das Micro e Pequenas Empresas.

Questionamos: esse raciocínio se aplica com a mesma rigidez aos subsídios concedidos a outros setores? Os benefícios fiscais distribuídos a atividades e segmentos de maior porte estão sob o mesmo escrutínio? Existe alguma outra medida que afete 37 milhões de empresas como esta para os pequenos negócios?

O SIMPI/ ASSIMPI não questiona a existência de outros benefícios. Questiona a incoerência de aplicar critérios seletivos contra aos MEIs, Micro e Pequenas Empresas, que mais empregam, mais formalizam e mais contribuem para a base da economia, mercado interno e para a geração de emprego.

Sobre a proposta de reajuste gradual

A proposta de elevar o teto do MEI para R$ 100 mil no próximo ano e R$ 120 mil no seguinte, quando o valor correto já deveria superar R$ 150 mil de imediato, não é uma solução. É um adiamento. Um adiamento que continua empurrando empreendedores para fora do sistema formal enquanto o debate se arrasta e a inflação corrói o teto de enquadramento.

O Congresso Nacional, em ampla maioria, compreende a urgência e é favorável ao reajuste imediato e adequado. O que falta é que essa vontade política se converta em decisão efetiva, sem que argumentos técnicos inverídicos bloqueiem o que os dados históricos, a lógica econômica e o interesse público já indicam com clareza.

A posição do SIMPI/ ASSIMPI

O SIMPI/ ASSIMPI solicitam ao Governo Federal que o reajuste do teto do MEI e do Simples Nacional seja tratado com a urgência que o problema requer. Que o Executivo, cujas manifestações públicas reafirmam o apoio ao MEI e à Micro e Pequena Empresa, transforme esse posicionamento em ação concreta junto à Receita Federal. Que o mesmo tratamento conferido a outros setores da economia seja estendido ao MEI e à Micro e Pequena Empresa.

Não se trata de pauta bomba. Trata-se da verdade chegando onde deveria ter chegado há anos, ou seja, no bolso de 37 milhões de empresários e empresárias.

Os empreendedores brasileiros estão observando.

Na certeza de que o Governo Federal tomará as medidas necessárias para a correção dos rumos, o SIMPI/ ASSIMPI permanecem à disposição para contribuir com esta discussão em benefício de 37 milhões de brasileiros.

ASSIMPI — Associação Nacional dos SIMPI

São Paulo, junho de 2026