Empresas com débitos inscritos em dívida a va da União ganharam uma nova oportunidade para regularizar sua situação fiscal. Nesse cenário, o Edital PGDAU nº 6/2026 estabelece diferentes modalidades de transação tributária, cujas condições variam conforme o perfil do contribuinte, as caracterís cas dos débitos e, quando aplicável, a capacidade de pagamento apurada pela PGFN. Entre as possibilidades previstas estão entrada reduzida, parcelamentos em prazos estendidos e descontos sobre juros, multas e encargos legais, observados os critérios estabelecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Contudo, antes de aderir a qualquer modalidade, é importante compreender as regras do edital e avaliar qual alterna va é mais vantajosa para a realidade da empresa. Afinal, uma decisão precipitada pode gerar impactos financeiros e tributários relevantes. O que é o Edital PGDAU nº 6/2026? O Edital PGDAU nº 6/2026 estabelece as condições para adesão a diferentes modalidades de transação des nadas à regularização de débitos inscritos em dívida a va da União. A transação tributária é um instrumento previsto na legislação que permite a regularização de débitos fiscais por meio de condições diferenciadas de pagamento. Em outras palavras, trata-se de um mecanismo criado para incen var a recuperação de créditos públicos e, ao mesmo tempo, possibilitar que empresas e pessoas sicas regularizem sua situação perante o Fisco. Além disso, as condições oferecidas variam conforme o perfil do contribuinte, a modalidade escolhida e a capacidade de pagamento apurada pela PGFN. Quem pode aderir ao Edital PGDAU nº 6/2026? O edital contempla diferentes perfis de contribuintes, incluindo:  Pessoas jurídicas;  Pessoas sicas;  Microempreendedores Individuais (MEI);  Microempresas (ME);  Empresas de Pequeno Porte (EPP). Além desses contribuintes, podem ser incluídos débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida a va da União, desde que o valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45 milhões por sujeito passivo. Para a maioria das modalidades, as inscrições devem ter ocorrido até 3 de março de 2026. Já na transação de pequeno valor, são abrangidas as inscrições realizadas até 1º de junho de 2025, de responsabilidade de pessoas sicas, MEI, ME ou EPP e com valor individual de até 60 salários mínimos. Por esse mo vo, a primeira etapa deve ser a análise da situação fiscal do contribuinte para verificar a elegibilidade dos débitos e iden ficar a modalidade aplicável. Quais são as principais condições previstas no Edital PGDAU nº 6/2026? De modo geral, embora as condições variem conforme a modalidade de transação e a classificação do contribuinte, o edital prevê bene cios que podem tornar a regularização fiscal mais acessível. Entre as principais condições estão: Condição Entrada Parcelamento Descontos Modalidades Previsão Pode ser dispensada no pagamento à vista. Nas modalidades parceladas, pode corresponder a 5%, 6%, 30%, 40% ou 50% da dívida, conforme a modalidade. Os prazos variam conforme a modalidade e o perfil do contribuinte, podendo o saldo remanescente chegar a 133 prestações nas hipóteses previstas. Variam conforme a modalidade. Podem alcançar 100% dos juros, multas e encargos legais, observados os limites sobre o valor total da inscrição. A modalidade garan da por seguro garan a ou carta fiança não concede descontos. Transação por capacidade de pagamento, transação de débitos irrecuperáveis, transação de pequeno valor e transação de inscrições garan das por seguro garan a ou carta fiança. Por outro lado, cada modalidade possui requisitos próprios. Por isso, a análise individualizada con nua sendo essencial para iden ficar a opção mais vantajosa. Vale a pena aderir imediatamente ao Edital PGDAU nº 6/2026? Embora o Edital PGDAU nº 6/2026 represente uma oportunidade importante para empresas com débitos tributários, aderir à primeira proposta disponível nem sempre é a melhor estratégia. Isso ocorre porque cada empresa possui caracterís cas próprias, como:  planejamento tributário já estruturado;  fluxo de caixa disponível;  expecta va de recuperação financeira;  estratégias específicas para reorganização fiscal. Assim, aceitar uma modalidade sem uma análise prévia pode significar abrir mão de condições mais adequadas ao perfil do contribuinte. Além disso, a adesão à transação tributária produz efeitos jurídicos relevantes. Por essa razão, a decisão deve ser tomada de forma consciente e planejada. Quais cuidados devem ser observados antes da adesão? Antes de formalizar a negociação, recomenda-se avaliar alguns pontos importantes:  verificar quais débitos estão contemplados pelo edital;analisar a capacidade financeira da empresa;  comparar as modalidades disponíveis;  calcular o impacto financeiro das parcelas no fluxo de caixa;  compreender os efeitos jurídicos da adesão;  buscar orientação especializada para iden ficar a estratégia mais adequada. Com essa análise, a empresa reduz riscos e aumenta as chances de realizar uma regularização fiscal segura, eficiente e alinhada ao seu planejamento tributário. Qual é o prazo para aderir ao Edital PGDAU nº 6/2026? A adesão ao Edital PGDAU nº 6/2026 poderá ser realizada até 30 de setembro de 2026, às 19h, dentro do prazo estabelecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vale lembrar que, como a negociação depende da análise da situação fiscal e da escolha da modalidade mais adequada, deixar essa avaliação para os úl mos dias pode limitar o tempo disponível para uma decisão estratégica. Por isso, o ideal é iniciar essa análise com antecedência. Como uma análise especializada pode fazer diferença? A negociação de débitos tributários vai muito além da escolha entre parcelar ou obter descontos. Isso porque cada empresa possui uma realidade financeira, tributária e operacional dis nta. Consequentemente, a modalidade mais vantajosa para uma organização pode não ser a melhor alterna va para outra. Nesse contexto, uma avaliação técnica permite iden ficar oportunidades, reduzir riscos e tomar decisões alinhadas ao planejamento tributário e financeiro do negócio. A equipe tributária da Rocchi Naves Advogados acompanha empresas na análise estratégica de transações tributárias, avaliando as modalidades disponíveis e os impactos jurídicos e financeiros de cada decisão. Se sua empresa possui débitos inscritos em dívida a va da União, este pode ser o momento ideal para avaliar as possibilidades de regularização previstas no Edital PGDAU nº 6/2026. Quanto mais cedo essa análise for realizada, maiores serão as chances de escolher a modalidade mais adequada ao perfil do negócio e aproveitar as condições previstas no edital de forma estratégica. Perguntas frequentes sobre o Edital PGDAU nº 6/2026 Quem pode aderir ao Edital PGDAU nº 6/2026? Podem aderir pessoas sicas, pessoas jurídicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte que atendam aos requisitos previstos no edital e possuam débitos elegíveis para negociação. O edital oferece descontos? Sim. No entanto, os descontos variam conforme a modalidade e, quando aplicável, a capacidade de pagamento do contribuinte. Eles podem incidir sobre juros, multas e encargos legais ou, na transação de pequeno valor, sobre o valor total da inscrição. A modalidade garan da por seguro garan a ou carta fiança não concede descontos. É possível parcelar os débitos? Sim. Além disso, os prazos variam conforme a modalidade e o perfil do contribuinte, podendo o saldo remanescente chegar a 133 prestações nas hipóteses previstas pelo edital. Até quando é possível aderir? O prazo para adesão encerra-se em 30 de setembro de 2026, às 19h. Vale a pena aderir sem uma análise prévia? Não é o mais recomendado. Isso porque cada empresa possui par cularidades que podem influenciar diretamente na escolha da modalidade mais vantajosa. Assim, uma análise técnica permite avaliar os impactos financeiros, tributários e jurídicos antes da adesão, contribuindo para uma decisão mais segura e estratégica. Autor: Dr. Flávio Rocchi Jr. – OAB/SP 249.767, sócio e advogado do escritório Rocchi Naves Advogados Co autor: Dr. Felipe Matheus Oliveira Brito – OAB/SP 468.864;, advogado tributário do escritório Rocchi Naves Advogados